Prefeitura de Saúde - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

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Início	Edital	Modalidade	Descrição	Proc. Adm.	Abertura	Situação	Vencedor	Arquivo
22/09/2026	007/2026		Dispõe sobre a aprovação da formalização de convênio para reparo da Unidade Básica de Saúde Edson Pereira.				0
21/09/2026	07/2026		Dispõe sobre a publicação do Plano de Formação Continuada da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Saúde/BA e dá outras providências.				0
21/09/2026	215/2026		Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 158.701,00 (Cento e cinquenta e oito mil e setecentos e um reais ).				0
21/09/2026	213/2026		Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 66.549,60 (Sessenta e seis mil e quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), para fins que se especifica e da outras providências.				0
17/09/2026	066/2026		ANA CLAUDIA ALVES DA SILVA MOREIRA,				0
17/09/2026	07/2026		Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de SaúdeBA, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Saúde-BA.				0
17/09/2026	211/2026		Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 229.401,48 (Duzentos e vinte e nove mil e quatrocentos e um reais e quarenta e oito centavos), para fins que se especifica e da outras providências				0
15/09/2026	064/2026		SARA JANE MATOS BEZERRA				0
15/09/2026	065/2026		HELTON COSTA SANTANA				0
15/09/2026	208/2026		Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 118.218,99 (Cento e dezoito mil e duzentos e dezoito reais e noventa e nove centavos), para fins que se especifica e da outras providências.				0
14/09/2026	205/2026		Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 87.248,38 (Oitenta e sete mil e duzentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos), para fins que se especifica e da outras providências.				0
11/09/2026	62/2026		JOELSON DOS SANTOS MIGUEL				0
11/09/2026	63/2026		GILMARA DE DEUS MARTINS SANTOS				0
10/09/2026	059/2026		ALDESIA MARCIA DE FREITAS VIEIRA CELESTINO				0
10/09/2026	60/2026		ELIZABETH DANTAS DA SILVA GASPAR				0
10/09/2026	61/2026		ROBERTO LEONIDIO				0
10/09/2026	201/2026		Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais ).				0
10/09/2026	203/2026		Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 896.496,11 (Oitocentos e noventa e seis mil e quatrocentos e noventa e seis reais e onze centavos), para fins que se especifica e da outras providências.				0
04/09/2026	028/2026		“ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA A COMEMORAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2026, NA IGREJA DAS FIGURAS, EM CELEBRAÇÃO AO DIA DE SÃO MIGUEL ARCANJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”				0
04/09/2026	198/2026		Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 303.167,68 (Trezentos e três mil e cento e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos )				0

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